terça-feira, 7 de outubro de 2014

Veja o que diz trechos de uma recomendação do Promotor de Justiça de Apodi


Considerando que compete à Polícia Militar a preservação da Ordem Pública (Art. 144 da CF/88) e que o descumprimento desse dever, a par de deixar a toda a comunidade vulnerável, pode vir a configurar crime de Prevaricação e ato de Improbidade Administrativa, tipificados respectivamente no Código Penal Militar e na Lei nº 8.429/92;
Inicialmente, orientação aos donos dos aparelhos de som e aos responsáveis pelos estabelecimentos onde haja apresentações musicais, algazarra ou gritaria para que limitem o volume do som de modo a não perturbar o sossego alheio, abaixando o volume ou desligando o equipamento sempre que necessário; e
Caso os infratores se recusem a baixar ou desligar o som ou voltem a aumentar ou ligar após o afastamento dos policiais, insistindo em perturbar o sossego da comunidade, que se apreenda o equipamento de som, remetendo-o junto com o infrator à Delegacia de Polícia Civil desta Comarca, para lavratura do termo circunstanciado de ocorrência.
Os aparelhos de som apreendidos só poderão ser liberados com autorização judicial.

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